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SJMG e AGU assinaram Portaria Conjunta sobre desistências de recursos em tramitação nas Câmaras Regionais Previdenciárias

Data: 16/03/2020
No dia 14 de fevereiro, foi assinada a Portaria Conjunta nº 9783977, entre as 1ª e 2ª Câmaras Regionais Previdenciárias da Seção Judiciária de Minas Gerais (CRPs-MG) e a Procuradoria Federal em Minas Gerais. O documento dispõe sobre a realização de mutirões de desistências de recursos já interpostos e regulamenta procedimentos de intimação da Procuradoria Federal em Minas Gerais em relação aos atos jurisdicionais das CRPs da Seccional.

De acordo com o disposto na Portaria, os processos físicos que tenham como assuntos Aposentadoria por idade rural; Benefício Assistencial de Prestação Continuada; AuxílioDoença; Aposentadoria por invalidez e correção monetária, serão objeto de análise pela Procuradoria Federal, para fins de desistência. O normativo também estabelece um cronograma para a análise de processos que estão nas relatorias das CRPs.

O documento foi assinado pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal André Prado de Vasconcelos, e pelo Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Federal em Minas Gerais, Renato Rodrigues Martins. A assinatura da Portaria Conjunta foi precedida de reunião entre os signatários e os juízes federais Grigório Carlos dos Santos, Guilherme Bacelar Patrício de Assis e Rodrigo Rigamonte Fonseca - representando as Câmaras Regionais Previdenciárias.

“Fundamentalmente, essa Portaria tem como característica buscar a solução do conflito na sua origem, evitar a repetição de atos desnecessários - e por isso ela é tão importante. Ela reúne e congrega as instituições, de forma a privilegiar a melhor prestação jurisdicional” – avaliou o Diretor do Foro da SJMG.

Para o juiz federal Grigório Carlos, o documento tem a função de “dar cumprimento à eficiência e à razoabilidade da duração do processo – que é o que se espera”. A Portaria, também, “fomenta o espírito de conciliação, no qual todo o Estado tem que estar envolvido”. 

“Cheguei recentemente à Câmara e tenho o gabinete com maior número de processos, a portaria representa uma esperança de conseguir atingir um nível satisfatório de desistências e de acordos também, para poder trabalhar dentro de um acervo mais razoável. A expectativa é que os resultados sejam bastante positivos. Espero que essa seja a primeira de várias iniciativas do gênero” – considerou o juiz federal Guilherme Bacelar.

Segundo Renato Martins, da PFMG, “essa portaria representa a continuidade de um projeto que temos de redução de demandas. Hoje, a sociedade tem sofrido com a demora na entrega da prestação jurisdicional e a AGU tem trabalhado constantemente para abreviar a solução judicial dos casos que lhe são submetidos”

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Fonte: TRF1


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