Bem-vindo Visitante

STJ entende pela possibilidade de reafirmação da DER

Data: 02/12/2019
Recursos Especiais nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069 (Tema 995) em que se discutia a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção. 

Os recursos foram afetados ao rito dos repetitivos pela Primeira Seção em sessão eletrônica realizada entre os dias 08/08/2018 e 14/08/2018. Determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 22/08/2018). 

No julgamento do mérito, foi firmada a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

Leia o inteiro teor do acórdão.


Email
Estado