Bem-vindo Visitante

Projeto de Lei Complementar n° 245, de 2019

Data: 06/11/2019
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

Para acessar, clique aqui.


Email
Estado