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STF - Julgamento do Tema 709 agendado para o dia 20/09/2019

Data: 11/09/2019
O Min. Dias Toffoli, relator do RE 791961 (Tema 709), incluiu o referido processo na pauta de julgamento, agendada para o dia 20/09/2019.

O Recurso Extraordinário discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física. 

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão e, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral, no dia 28/03/2014.


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