Idade mínima, fórmula de cáculo que reduz benefício e transição em até 14 anos continuam no texto
Apesar de fazer concessões em pontos polêmicos para conquistar apoio na Câmara, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) manteve em seu relatório na comissão especial o eixo central da reforma da Previdência apresentada pelo governo Jair Bolsonaro.
Pilares como a idade mínima para se aposentar, fórmula de cálculo para obtenção de benefício e uma transição em dez anos, mas com variadas regras sem atingir um grande número de trabalhadores, estão preservados. O texto foi divulgado nesta quinta-feira (13) em Brasília.
A comissão especial analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A idade mínima ficou em 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, tanto para a iniciativa privada (Regime Geral de Previdência Social) como para o setor público (Regime Próprio de Previdência Social). Em relação aos trabalhadores ligados ao regime geral, atendidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), as regras de cálculo do benefício com base na média salarial seguem mais rígidas, como queria o governo.
Hoje, o valor da aposentadoria é calculado com base na média dos 80% maiores salários desde julho de 1994 —os 20% menores são descartados. Se a reforma for aprovada no Congresso como está, a média será calculada sobre 100% dos salários desde o início do Plano Real. A regra diminui de 20% a 30% a renda de quem vai se aposentar.
O advogado Rômulo Saraiva diz que a nova versão da reforma concentra a essência do texto original do governo. “Forma de cálculo, limite etário, regra de transição e regra de cumulação praticamente não tiveram impacto”, diz.
Entre as concessões feitas pelo relator estão retirada da capitalização da proposta, preservação das regras atuais do BPC (benefício para idosos carentes) e também regras mais amenas para trabalhadores rurais.
Foi garantido ainda um tempo de contribuição menor para as mulheres conseguirem o benefício. Atendendo a um pedido da bancada feminina, o relator propôs alívio para trabalhadoras do setor privado.
Em vez aumentar o tempo mínimo de contribuição para 20 anos, esse período recuou para 15 anos. Para os homens, os 20 anos foram mantidos. “Do ponto de vista das mulheres, é uma medida correta, mas acho que deveria ter trazido a mesma regra para os homens”, diz Clemente Ganz Lucio, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
A transição —que contém critérios para a concessão de benefícios daqueles que estão próximos de se aposentar —também teve mudanças. No caso da iniciativa privada, já haviam três sistemas. Moreira criou uma fórmula adicional. No caso do funcionalismo, Bolsonaro propôs apenas uma regra. Com a de Moreira, são duas transições.
Como antecipou a Folha, na terça-feira (11), a medida reduziu a economia com a reforma em cerca de R$ 100 bilhões. Porém, o especialista em cálculos previdenciários Newton Conde minimiza o impacto na arrecadação e diz que não há efeito significativo em relação a possíveis vantagens para trabalhadores da iniciativa privada enquadrados nessas regras.
Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), considera as alterações muito tímidas. “As restrições ainda são muito grandes.” Para ele, mesmo a retirada da capitalização não traz alívio. “O governo percebeu que não teria nem condição de fazer a implementação desse regime”, diz.
Moreira aliviou também o corte no abono salarial, benefício que funciona como 14º salário para trabalhadores de baixa renda. O governo queria que o abono fosse pago a trabalhadores com renda mensal de até um salário mínimo (R$ 998). O deputado propôs que esse teto seja de R$ 1.300.
Para compensar as mudanças, o relator sugeriu medidas de aumento de arrecadação. O impacto será de R$ 1,13 trilhão em dez anos. A proposta original, enviada ao Congresso em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,2 trilhão em uma década. A meta de Guedes era R$ 1 trilhão.
Uma das sugestões é elevar, de 15% para 20%, a alíquota sobre a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) de bancos (leia mais na página A18). Estimada em R$ 50 bilhões em dez anos, essa medida foi antecipada pela Folha na semana passada.
Além disso, Moreira propôs o fim da transferência obrigatória de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Essa ideia foi antecipada pelo relator em entrevista à Folha, publicada em maio.
Esses recursos são financiados com o PIS/Pasep. Ao menos 28% dessa receita irá para a Previdência. Isso teria impacto de R$ 217 bilhões em dez anos. Minutos após concluir a leitura do parecer, Moreira afirmou, porém, que ainda pode fazer alterações no texto. Ele seguirá ouvindo deputados.
JUÍZES
O relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) acaba com a possibilidade de punir juízes e procuradores com aposentadoria compulsória. A proposta do governo Jair Bolsonaro não trazia nenhuma menção a esse tema. A Constituição define que o magistrado poderá ser aposentado por votação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em caso de interesse público.
Moreira excluiu o dispositivo que buscava limitar a atuação do Judiciário em relação a questões de seguridade social, que reúne saúde, benefícios previdenciários e assistenciais.
Atualmente, a Constituição impede que benefícios ou serviço da seguridade social possam ser criados, majorados ou estendidos sem que haja uma fonte de custeio. Enviado ao Congresso, o texto original vetava aumentos dados a benefícios por ato administrativo, lei ou decisão judicial. Para evitar problemas com a interpretação desse artigo, Moreira excluiu o trecho.
Fonte: Folha de São Paulo
