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IEPREV contribui para a elaboração de nota técnica que visa sanar os vícios da proposta da Reforma da Previdência

Data: 15/04/2019
O Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV, principalmente na figura de seu presidente Dr. Roberto de Carvalho Santos, participou da elaboração de uma nota técnica, juntamente com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, Instituto dos Advogados Previdenciários - IAPE e Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDPrev, que trata sobre a Reforma da Previdência, oferecendo subsídios no que tange às (in)constitucionalidades e propondo alterações em alguns pontos, para que a tramitação da PEC nº 6/2019 ocorra sem judicializações. Dentre os pontos mais importantes da nota técnica, estão: a insegurança jurídica, o sistema de capitalização, a  previsão de reajuste para a manutençaõ do valor real dos benefícios, acumulação de benefícios, dentre outros.

Além disso, a ausência de estudos quantos aos impactos sociais da Reforma são notórios, tendo em vista a mudança na realidade social, onde existem mais beneficiários e menos contribuintes. Por exemplo, a idade mínima proposta aumenta muito o tempo de contribuição do trabalhador e, consequentemente, diminui o tempo de pagamento do benefício de contribuintes inativos, já que o trabalhador terá um tempo de sobrevida menor que anteriormente. Outra preocupação dos especialistas é a quebra na da equidade na forma de participação no custeio, seletividade e distributividade. Para os especialistas, os que mais necessitam da cobertura social são os mais desafortunados, que normalmente não tem acesso à educação nem a oportunidades de emprego. Estes não terão cobertura da Previdência Social, migrando, assim, para a Assistência Social.

Outra questão é a judicialização das demandas previdenciárias, que transformou o INSS, segundo dados do CNJ e do CJF, em um dos maiores litigantes do país, dados que servem de alerta nesta proposta. De acordo com o relatório de Auditoria do TCU, dos R$ 34,3 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos pelo INSS em 2017, R$ 3,8 milhões, cerca de 11,1% foram concedidos na via judicial, resultando no gasto de R$ 92 bilhões (15,1% do total pago no referido exercício).

Os especialistas acreditam que a proposta oculta o aumento de despesas e gastos públicos. Conjectura-se se a PEC 6/2019 representa um aumento de despesa não prevista no orçamento, pois diante das inconstitucionalidades, ilegalidades e incongruências levantadas pelo estudo técnico, a aprovação da PEC resultará no aumento da judicialização de demandas previdenciárias e assistenciais.

Por fim, a nota técnica aponta que sem ordem social não existe ordem econômica. Segundo estudo levantado, a PEC poderá gerar consequências gravosas para a própria Previdência Social, como diminuição das receitas, aumento de despesas, desmoralização do sistema previdenciário público e a desconfiança de seus segurados. O documento foi entregue aos deputados federais Rodrigo Coelho (PSB) e Eduardo Bismarck (PDT).

Leia a Nota Técnica clicando aqui.


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