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Previdência Complementar dos servidores não terá mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse sexta-feira que não cogita fazer qualquer mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para viabilizar a implementação do Fundo de Previdência Complementar dos servidores públicos. A declaração reflete a preocupação do titular da Fazenda com a repercussão negativa que uma sinalização do governo favorável a mudanças na LRF poderá provocar nos mercados. A lei é reconhecida internacionalmente como o principal instrumento de controle das contas públicas do governo brasileiro. Tornou-se símbolo de austeridade fiscal, e qualquer sinal no sentido de flexibilizá-la, para acomodar aumento de gastos, é visto com desconfiança pelos mercados.

 

Fonte: O Globo