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Confira os votos sobre a inconstitucionalidade dos parâmetros para concessão de benefício assistencial  Leia mais no Previdenciarista.com: http://prev

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl sobre concessão de benefício assistencial Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (Rcl) 4374, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente. - 

Íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl 4374 (38 páginas).

Ministro Marco Aurélio Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no RE sobre concessão de benefício assistencial Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 567985, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente. - 

Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no RE 567985 (18 páginas).

 

Fonte: STF