Campanha nacional colaborativa

Campanha nacional colaborativa para compartilhamento gratuito de informações previdenciárias

O Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV, cumprindo com sua missão institucional de aperfeiçoamento do direto previdenciário, lança uma campanha nacional com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da publicidade. Infelizmente os órgãos governamentais não têm atuado com a devida transparência na divulgação de algumas informações relevantes para a vida dos cidadãos brasileiros.

Os advogados e demais profissionais que militam na seara previdenciária se deparam com inúmeros obstáculos para a defesa dos direitos dos segurados, dependentes e contribuintes dos regimes de previdência social.

A dificuldade de acesso a estas informações inviabiliza, muitas vezes, a adequada interposição de recursos administrativos perante o Conselho de Recurso do Seguro Social - CRSS e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por outro lado, existe uma notória deficiência nas ferramentas de busca de acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, dificultando o manejo de incidentes de uniformização. Por último, o cidadão tem direito de ter acesso a atos normativos administrativos expedidos pelo INSS que influenciam diretamente na concessão ou indeferimento de benefícios previdenciários tais como memorandos internos, portarias, resoluções etc.

Com base no exposto, o IEPREV inaugura uma campanha colaborativa para que todos os advogados interessados e demais profissionais encaminhem decisões do CARF, das Juntas de Recursos do CRSS, das Câmaras de Julgamento do CRSS, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, Memorandos Internos e demais atos normativos do INSS, bem como quaisquer documentos (Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho, por exemplo) e acórdãos que possam viabilizar a criação de um grande banco de dados para acesso gratuito de todos os interessados.

Requeremos, portanto, que todos postem abaixo documentos de relevância previdenciária para que o quanto antes o IEPREV possa disponibilizar um banco de consulta de acesso gratuito, buscando-se dar efetividade aos princípios da transparência e da publicidade, bem como fortalecendo o trabalho da advocacia previdenciária e da defesa dos direitos sociais fundamentais.

Agradecemos a colaboração de todos.

Roberto de Carvalho Santos.

Presidente do IEPREV.