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STF - RE 567985/MT

STF - RE 567985/MT - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A ciência pessoal quanto ao acórdão recorrido aconteceu em 24 de agosto de 2007, sexta-feira (folha 99). A peça, subscrita por procurador federal, foi protocolada em 21 de setembro de 2007, dentro do prazo legal. Quanto à óptica da Procuradoria, não se pode confundir revolvimento da prova com o enquadramento jurídico da situação revelada na decisão atacada mediante o extraordinário. E é disso que se trata. Conheço.


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