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Consulta a atrasados do INSS liberada

Comissão divulgará calendário de pagamento de revisão de benefícios pela Internet

Aposentados e pensionistas que ganharam ações na Justiça contra o INSS no ano passado poderão consultar a partir de amanhã quando o dinheiro sairá. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgará o calendário de pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) relativos aos processos judiciais de revisões de benefícios e atrasados devidos pela União. A consulta será feita no endereço eletrônico www.camara.gov.br/cmo. O mecanismo permitirá aos segurados saber com seis ou sete meses de antecedência todos os precatórios e RPVs que serão pagos.


No site, o aposentado terá acesso ao valor a que tem direito a receber e à data em que sacará o dinheiro. Em 2012, estão previstos cerca de R$ 9,5 bilhões para a quitação de 75 mil precatórios, incluindo ações previdenciárias, segundo a CMO.

O presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), anuncia hoje o serviço, em entrevista coletiva, às 14 horas. Atualmente, a CMO já informa a execução orçamentária do ano, em um link chamado “Orçamento Brasil”, com foco nas transferências federais para estados e municípios.

O endereço vai divulgar o número do precatório, o órgão acionado na Justiça e o valor inscrito no Orçamento da União. Para as ações que terão tramitação finalizada este ano, os recursos serão incluídos na proposta orçamentária para o próximo ano. Os valores precisam ser incluídos na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) até o mês de agosto a ser aprovada pelo Congresso.

O serviço online para aposentados e demais credores da União é uma adequação da Comissão Mista de Orçamento à Lei de Acesso à Informação.

Atenção ao prazo para mover ação

Termina este ano o prazo para o segurado do INSS que teve o benefício concedido em 2002 entrar com ação na Justiça para rever alguma pendência ou direito à revisão. O prazo que termina agora começou a contar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento. É o chamado prazo decadencial.

Para quem teve o primeiro pagamento em junho de 2002, o prazo termina em 30 de junho deste ano. O segurado deve se certificar da data do primeiro pagamento na carta de concessão do benefício emitida pelo INSS. Quem perdeu o documento deve pedir um extrato dos pagamentos nas agências.

INSS recorre de licença-maternidade maior à mãe adotiva

O INSS entrou com recurso contra a decisão da Justiça Federal de Santa Catarina determinou a concessão de licença-maternidade de 120 dias para as mães que adotarem criança ou adolescentes de qualquer idade. O INSS aguarda uma posição da Justiça Federal em relação ao recuso, se vai ser acatado ou não.

O instituto informou, entretanto, que prepara um levantamento para verificar o impacto do pagamento dos benefícios às mães adotivas nas contas da Previdência Social.

Em maio, a Justiça Federal de Santa Catarina determinou que o INSS garantisse salário-maternidade de 120 dias para mulheres que adotasse ou obtivesse a guarda de criança de qualquer idade. A Justiça atendeu pedido feito em ação do Ministério Público Federal (MPF) no Estado.

O MPF reivindica que diferença entre o benefício para a adoção de crianças maiores de um ano fosse eliminada. Atualmente, mães que adotam crianças entre um e quatro anos recebem o salário-maternidade por 60 dias e não 120.

 

Fonte: O dia online


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