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Contribuições em atraso do contribuinte individual

Acesse o programa clicando aqui ou na tela principal

Veja aqui videoaula de utilização do simulador 

DO PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA E AUTOMÁTICA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Constituição Federal em seu art. 201 estabeleceu de forma clara o caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por outro lado, o próprio caput do art. 201 fez previsão ao postulado da filiação obrigatória, ou seja, todo aquele que exerce uma atividade remuneratória está automaticamente filiado ao RGPS.

O art. 12 da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, D.O.U. de 25/07/1991, arrola as espécies de segurados obrigatórios da Previdência Social: empregado; empregado doméstico; contribuinte individual; trabalhador avulso; segurado especial.

Quem pode contribuir em atraso?

Exemplos de contribuinte individual: autônomo, profissional liberal, membros de cooperativas, síndico remunerado ou isento de contribuição condominial, empresário, ministro de confissão religiosa, garimpeiro.

Classificação do contribuinte individual: o contribuinte individual é considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

Alíquota: A alíquota de contribuição dos segurados contribuintes individuais é de 20% sobre o salário-de-contribuição.

A Lei Complementar 123/2006 permite que o contribuinte individual ou segurado facultativo recolha para a Previdência Social de acordo com a alíquota de 11% desde que faça opção em abrir mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, o segurado deverá recolher sobre um salário mínimo e fará jus a todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.

Caso o contribuinte individual faça o recolhimento da contribuição previdenciária até o dia 15 após a competência não haverá a incidência de qualquer encargo moratório. Exemplo: contribuinte individual que receba R$ 1.000,00 no mês de janeiro de 2007 a título de salário-de-contribuição deverá recolher o percentual de 20% sobre o mencionado salário. Para que não haja qualquer encargo moratório o recolhimento deverá ser feito até o dia 15 de fevereiro de 2007.

Caso o recolhimento seja feito em atraso, haverá a incidência de uma multa de 10% e a incidência da taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC) – prevista no artigo 13 da Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: O programa disponibilizado no site do IEPREV somente realiza cálculos de contribuições em atraso até o período de abril de 1995. Períodos posteriores a abril de 1995 devem ser calculados de acordo com o sistema disponibilizado no Site da Previdência Social.

Outras observações relevantes:

OBS 1: Mesmo que já tenha havido a decadência do crédito tributário, ou seja, já ter sido superado o prazo de 10 anos, ainda sim o contribuinte individual, caso queira que um determinado período seja computado para fins de concessão de benefício, será exigido o recolhimento da contribuição previdenciária em atraso.

OBS 2: Caso não tenha ocorrido a decadência, havendo o exercício da atividade remunerada na condição de contribuinte individual, a Previdência Social poderá incluir as contribuições previdenciárias devidas em notificação fiscal de lançamento de débito, exigindo do contribuinte o recolhimento dos valores devidos tendo em vista o caráter tributário da contribuição previdenciária.

OBS 3: O contribuinte individual para recolher contribuições em atraso, já tendo havido a perda da qualidade de segurado, deverá comprovar o exercício da atividade remunerada perante a Previdência Social, não bastando o mero recolhimento dos valores devidos. A indenização do período em atraso deverá ser feita mediante a comprovação do efetivo exercício da atividade remunerada, devendo apresentar no mínimo um início de prova documental.

OBS 4: O art. 27 da Lei nº 8.213/91 estabelece que as contribuições recolhidas em atraso não serão computadas a título de carência, mas tão-somente como tempo de contribuição. Caso o segurado não tenha ainda perdido a qualidade de segurado, o recolhimento em atraso será computado como carência.

OBS 5: Mesmo que um contribuinte individual não tenha qualquer inscrição perante a Previdência Social, ele poderá fazer o recolhimento das contribuições em atraso mediante requerimento da retroação da data de início de contribuição (DIC), devendo o segurado comprovar o exercício da atividade remunerada e promover o recolhimento das contribuições em atraso.

Sistemáticas de cálculo de contribuição em atraso para os períodos calculados pelo site do IEPREV:

1º Sistema: Jurisprudencial

Este sistema foi desenvolvido apenas como referencial na hipótese de propor uma ação judicial visando a questionar a constitucionalidade da sistemática de cálculo prevista no art. 45 da Lei n. 8.212/91.

O cálculo realizado pelo sistema refere-se ao entendimento jurisprudencial segundo o qual a legislação a ser aplicada é sempre aquela que estava em vigor na época em que a atividade foi efetivamente exercida. A esse respeito menciona-se o julgado do STJ no AgRg no REsp 760592 / RS. Assim sendo, ressalte-se que este sistema somente é aplicável caso seja proposta uma ação perante o Poder Judiciário e obtido êxito no sentido de autorizar o recolhimento de acordo com a legislação da época.

Como o segurado autônomo deveria recolher inicialmente sobre a classe 1 (um salário mínimo) o sistema elaborado pelo IEPREV adotou essa classe inicial para fins de apuração do valor devido, aplicando-se também as alíquotas vigente nos respectivos períodos. O sistema também não aplica juros moratórios ou multa já que o STJ tem entendido que tais encargos são devidos somente a partir da edição da Medida Provisória nº. 1.523, de 11/10/1996 (RESP nº. 697.234).

Basta o usuário preecher o período em que não houve recolhimento e o cálculo será feito de acordo com as considerações realizadas acima.

2º Sistema: Lei Complementar123/06

Esse sistema foi desenvolvido com base na alteração da Lei n. 8.212/91 promovida pela Lei Complementar n. 123/06 que passou a ter a seguinte redação:

"Art. 45 (...)

§ 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1o deste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

(...)

§4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2o e 3o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

O INSS para o cálculo das contribuições em atraso utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

Note-se que o usuário deverá preencher um primeiro campo denominado "Contribuições atrasadas". Neste caso o usuário deverá preencher a data inicial e data final das contribuições em atraso que pretende recolher. Por exemplo: o autônomo deixou de recolher de 01/01/1975 a 01/01/1980.

Em seguida o usuário deverá preencher no programa as contribuições já efetuadas pelo segurado, ou seja, os salários-de-contribuição efetivamente existentes após julho de 1994. Por exemplo: este mesmo segurado que pretende fazer o recolhimento em atraso recolheu de forma efetiva para o INSS de janeiro de 2006 a janeiro 2007 contribuições previdenciárias com base no salário-de-contribuição de R$ 800,00. Basta preencher o referido período e o salário-de-contribuição respectivo. Posteriormente clicar em enviar.

Vai aparecer o resultado final, compreendendo o valor médio sobre o qual vai incidir a alíquota de 20% e os demais encargos moratórios. Ao final constará o valor totalizado a recolher pelo segurado. Obviamente o programa contém apenas um simulador, devendo tal resultado ser confirmado com os cálculos realizados pela autarquia previdenciária.


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