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Auxílio-doença garante a estabilidade

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que estão cumprindo aviso prévio e começam a receber o auxílio-doença acidentário -por causa de algum acidente ou doença de trabalho- têm direito à estabilidade no emprego de um ano após o término do benefício. 

A decisão é do TST (Tribunal Superior do Trabalho). A Justiça entendeu que, quando há a confirmação da doença ocupacional, o trabalhador fica protegido pela regra do auxílio-doença acidentário, que garante a estabilidade de 12 meses e a manutenção dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante o afastamento. Para ter direito à estabilidade, o trabalhador deve passar por uma perícia no INSS para comprovar a incapacidade. 

A decisão garantiu a estabilidade a um funcionário do Bradesco que recebeu o aviso de demissão em agosto de 2004. Durante o aviso prévio, ele teve a concessão do auxílio-doença acidentário por conta de uma tendinite. 

O bancário entrou com uma ação na Justiça exigindo o pagamento dos salários desde a demissão até o final da estabilidade do auxílio. O TRT 1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região), no Rio de Janeiro, negou o pedido feito pelo ex-bancário, que recorreu da decisão no TST. 

O caso foi julgado na semana passada pela Terceira do Turma do TST, que condenou o banco a pagar os salários do ex-bancário até o final do período da estabilidade. O Bradesco, por meio da sua assessoria de imprensa, informou que não vai comentar a decisão do TST. 

A decisão, da última instância da Justiça trabalhista, abre precedente para casos parecidos em que o trabalhador tenha sido demitido sem que a estabilidade de um ano após a concessão do auxílio-doença tivesse sido respeitada. 

O ministro Alberto Bresciani, relator da ação no TST, votou pela anulação da demissão porque não foi respeitada a estabilidade garantida pelo benefício do INSS. 

"Para demitir um funcionário, a empresa é obrigada a fazer o exame demissional para verificar se não há nenhuma doença ocupacional. Se for comprovada a doença, a empresa fica impedida de demitir o funcionário", afirma a advogada trabalhista Líbia Alvarenga de Oliveira, do escritório Innocenti Advogados Associados. 

Atualmente, segundo dados do Ministério da Previdência, há 160.040 trabalhadores recebendo o auxílio-doença acidentário. O valor médio do benefício é de R$ 822,67. 

"Se o trabalhador foi demitido indevidamente durante o período de estabilidade, a Justiça pode determinar, além do pagamento dos salários a reintegração dele na empresa", disse o advogado trabalhista Adelmo do Valle Sousa Leão, do escritório Peixoto e Cury Advogados.  

Autor: Juca Guimarães

Fonte: Agora S.Paulo


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