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LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013.
14/09/2016
Acesse aqui LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
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