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TRF 1ª Região APELREEX 5044874-22.2013.404.7100/RS. Ação civil pública. Benefício assistencial. Idoso e deficiente físico. Requisito econômico. Deduções. Mínimo existencial. Reserva do possível. Abrangência nacional dos efeitos da decisão

Data: 24/02/2017





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