As propostas de mudanças nas regras da aposentadoria e na concessão de benefícios previdenciários foram apresentadas pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) com a justificativa que o equilíbrio econômico da Previdência Social está profundamente ameaça pelo déficit (saldo negativo entre a arrecadação das contribuições e as despesas com os benefícios) e o envelhecimento da população brasileira. 

No entanto, um dado que não entrou nas contas do governo para pintar o cenário de calamidade, com projeção de déficit de R$ 181 bilhões já em 2017, foi a soma dos valores que deixam de entrar nos cofres do INSS por conta da renúncias ficais.

Basicamente, a renúncia é a desoneração da folha de pagamento das empresas com a isenção ou redução da contribuição previdenciária, medida tomada pelos governos anteriores e mantida pelo atual para combater a recessão econômica.

Em via de regra, as empresas descontam 8% do salário do empregado e recolhe, do próprio caixa, o equivalente a 12% da folha para o INSS.

De acordo com o advogado Gulherme Portanova, conselheiro jurídico da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas) e membro do Movimento Pela Verdade na Previdência Social, quando se inclui os valores que o governo voluntariamente abre mão de receber a tese de Previdência quebrada cai por terra.

"Nos últimos cinco anos, as renúncias fiscais, desonerações de folha de pagamento, foram de R$ 270 bilhões e que o governo atual já projetou para 2017 uma renúncia de valor superior a R$ 60 bilhões. Isso dá R$ 330 bilhões em seis anos. Se a Previdência está quebrada como é que se renúncia a R$ 330 bilhões? Os dez maiores devedores da Previdência, apenas os dez maiores, devem R$ 350 bilhões para os cofres da Previdência. Tudo dá quase R$ 1 trilhão. Está claro que não existe necessidade de Reforma como essa, ajustes sim. No entanto, sem a retirada de direitos", disse Portanova.

A soma das renúncias acumuladas em seis anos, contando com 2017, é 1,8 vez maior do que a projeção de déficit do INSS para o ano que vem. 

Déficit do INSS é fictício e fruto de manipulação de dados, diz confederação dos aposentados

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil Secional de São Paulo) divulgou uma nota pública de repúdio com ponderações e críticas à proposta de Reforma da Previdência do governo Temer. 

"A OAB-SP se manifesta no sentido de propor amplo debate perante a sociedade quanto ao tema, visto que se está lidando com o futuro de uma nação e de várias gerações. Sendo que a OAB SP, realizará no mês de janeiro, audiência pública, visando um amplo debate sobre o tema proposto".

Ainda segundo a nota, a PEC 287 causa desigualdades. "Ademais, observa-se que o referido projeto, na redação que possui, limita de forma demasiada o acesso do cidadão e da cidadã brasileira à cobertura social, situação que não pode ser tolerada ou aceita sem que haja a possibilidade do debate (...)projeto não coloca todos os trabalhadores, quer de iniciativa privada ou pública, em mesmo nível, mas passa a gerar segregação entre os grupos na sua pior forma e formato".

Outro lado

A Secretaria de Previdência Social, órgão ligado ao ministério da Fazenda, enviou uma nota ao R7 rebatendo as observações feitas pela Cobap acerca das renúncias previdenciárias. 

De acordo com a pasta, "a renúncia previdenciária é recurso que não entrou, por isso, ao calcular os recursos da Previdência não se pode contar com esse valor. Mesmo que tivesse os recursos provenientes das renúncias, a Previdência Social ainda seria deficitária", diz a nota.

Além disso, "parte das renúncias não são de grandes empresas. Elas são para permitir alíquotas de contribuição diferenciadas para: Microempreeendedor Individual e Simples Nacional". 

Outra parte do valor que compõe a conta das renúncias inclui as entidades filantrópicas, que por lei não são obrigadas a pagar o INSS. A secretaria também fez questão de ressaltar que todos os dados e valores sobre renúncias previdências são divulgados de forma transparente pelo governo no site da Previdência Social. 

Fonte: Portal R7