“Pegadinha” da PEC 287 aumenta automaticamente idade mínima para aposentadoria de acordo com o aumento médio da expectativa de vida do brasileiro, que em 2016 foi de 75,5
 

Imagine que você é uma jovem de 20 anos de idade que começou a contribuir para a Previdência Social. Com a proposta encaminhada pelo governo federal para reformar a previdência, a PEC 287/2016, você se aposentaria com 65 anos. A expectativa do brasileiro, em 2016, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 75,5 anos. Dessa forma, 65 anos nem parece assim uma idade tão absurda para se aposentar. Imaginando que a expectativa irá aumentar, você teria no mínimo dez anos para aproveitar o benefício previdenciário após uma vida inteira de trabalho e contribuição. Certo? Errado!
 

O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), Roberto de Carvalho Santos, explicou na sua exposição no seminário “Perspectivas Tributárias e Previdenciárias 2017” realizado, nesta quarta-feira (22/2), no Instituto Metodista Izabela Hendrix, em Belo Horizonte (MG), que, na verdade, a PEC 287/2016 traz uma “pegadinha” que a população brasileira, principalmente, os jovens, não se atentaram.
 

A PEC 287/2016 estabelece: “Sempre que verificado o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação à média apurada no ano de promulgação desta Emenda, as idades previstas nos incisos II e III do § 1º serão majoradas[aumentadas] em números inteiros, nos termos fixados para o regime geral de previdência social”.
 

O que o presidente do IEPREV salienta é que “a PEC 287/2016 destaca que a cada vez que a média da expectativa de vida de toda a população brasileira aumentar um ano, a idade mínima para a aposentadoria aumenta, automaticamente, um ano. Tendo em vista que a expectativa média do brasileiro aumenta um ano a cada quatro anos, você, jovem de 20 anos, só poderia se aposentar quando completasse, no mínimo, tendo contribuído de forma contínua, aos 77 anos de idade”.
 

Roberto de Carvalho Santos lembra, ainda, que o cálculo considerado é a média entre a expectativa de todos os estados brasileiros, para ambos os sexos, não levando em conta a diferença entre cada região do país. Para se ter uma ideia o estado com a maior média de expectativa de vida é Santa Catarina, com 78,4 anos, diferente do estado com menor taxa, Maranhão, com 70 anos. O levantamento apontou ainda que Alagoas tem a menor esperança de vida para os homens, 66,5 anos, e Roraima, a menor para as mulheres, 74 anos. Minas Gerais tem, em 2016, expectativa média de 76,4 anos para ambos os sexos.
 

“Isso é gravíssimo, é muito sério. Eles criaram um gatilho de ajuste automático de aumento da idade. Isso não existe em nenhum lugar do mundo. Tem que haver um estudo estatístico a cada dez ou quinze anos para se remodelar esse sistema e criar uma regra de transição. Agora, pergunto: para quem tem 20 anos de idade, se você não for obrigado a contribuir para o INSS, você vai contribuir? Acredito que não. O que eles estão querendo fazer é acabar com a previdência. É fazer com que o jovem não acredite mais na previdência social e comece a contribuir para a previdência privada.”, conclui o presidente do IEPREV, Roberto de Carvalho Santos.
 

Também participaram do seminário o Diretor Presidente do Instituto Mineiro de Estudos Tributários e Previdenciários (IMETPrev) e organizador do evento, Alexandre Costa, e o advogado e professor do Centro Universitário União de Negócios e Administração(Una) em Contagem (MG), Fabiano Zica.
 

O IEPREV em ação em defesa da previdência!
 

Para paralisar a tramitação da PEC 287, o IEPREV impetrou um mandado de segurança, junto com Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário em Minas Gerais (SITRAEMG) e pela Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais (AACO/MG), e mais 28 deputados federais.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, relator do mandado, já estipulou um prazo de dez dias para o presidente da república, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), explicarem o porquê da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 - Reforma da Previdência - não possuir estudo atuarial e, mesmo assim, estar em tramitação. O ministro também pede informações ao presidente da Comissão Especial destinada para debater a Reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB/MS) e ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
 

Leia aqui o inteiro teor da petição do mandado de segurança impetrado perante o STF
 

Acompanhe aqui a tramitação do mandado de segurança
 

O IEPREV também lançou, junto com outras entidade, a frente “Em Defesa da Previdência” com objetivo de conscientizar a sociedade e criar ações para combater a retirada de direitos sociais fundamentais ameaçados pela PEC 287/2016.
 

Entre as principais reivindicações do grupo estão a paralisação imediata dos trabalhos legislativos da Proposta, a participação de trabalhadores e das empresas nos debates da Comissão Especial formado pela Câmara dos Deputados para discutir a PEC, a criação de um plebiscito – consulta prévia ao povo brasileiro – sobre os pontos essenciais da reforma, além da apresentação, pelo governo, de um estudo estatístico que analise a expectativa de vida do brasileiro, a arrecadação previdenciária atual e futura, as projeções de taxas de desemprego e demais indicadores que afetam a receita e a despesa de benefícios previdenciários a médio e longo prazos.
 

Leia aqui a Carta Aberta da “Frente Em Defesa da Previdência”

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