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Que o Ministério da Fazenda explique onde está o alegado “déficit” da Previdência

O SITRAEMG protocolou requerimento no Ministério da Fazenda, no último dia 24, solicitando ao ministro Henrique Meirelles informações sobre os cálculos atuariais que justificaram a edição a edição da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. “Tal se justifica pelo fato de o requerente ser o órgão de representação sindical do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais. Isso o torna diretamente interessado no tema Reforma da Previdência, que vem sendo discutido , no Congresso Nacional, por meio da citada Proposta de Emenda Constituição nº 287/2016, vez que há a possibilidade de modificação do Regime Próprio de Previdência a que são vinculados os seus constituídos”, justificou o Sindicato requerendo, por fim, que a Administração cumpra o seu dever de prestar tais informações em prazo não superior a 20 dias, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011, no parágrafo 1º do artigo 11.


Esta é mais uma ação da recém-criada força tarefa do SITRAEMG com a responsabilidade de colocar em prática medidas judiciais e administrativas com a finalidade de impedir o avanço da PEC 287/16 no Congresso Nacional. Compõem a força tarefa membros da direção e da assessoria jurídica do Sindicato e os advogados Roberto de Carvalho Santos, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), e Fernando Ferreira Calazans, assessor Jurídico da Prefeitura de Belo Horizonte. O Sindicato também contratou uma empresa de Ciências Atuariais para elaboração de um parecer técnico que possibilite a entidade munir-se de informações precisas e consistentes caso decida propor um Mandado de Segurança, através de um parlamentar parceiro, contra os retrocessos sociais pautados nessa PEC.


O requerimento do Sindicato, ao pedir cálculo atuarial, busca esclarecer de onde o governo tirou os números que exibe para explicar o déficit da Previdência que alega para justificar a reforma do sistema. Isto porque, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com base em dados da própria Receita, não há déficit. As contas previdenciárias fecham, todo ano, com superávit, mesmo com as políticas de renúncia fiscal amplamente adotadas pelo governo para garantir um “pseudo” aquecimento na economia, relaxamento na cobrança dos grandes devedores da Previdência e da destinação de 30% da arrecadação desta para gastos do governo, pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Fonte: SITRAEMG